BBD - Big Brother Dadá

Ladroagens, falcatruas, picaretagens, desvios...
Está cada dia mais provado, com a sucessão de escândalos, que o secretário Dário, o Cesar – ou melhor dizendo: “o Ali Dadá e seus ladrões da SEDS” – estão interessados em uma única coisa: LESAR OS COFRES PÚBLICOS O QUANTO PUDER. Para isto, tornou-se o chefe de esquemas fraudulentos e criminosos, que reúnem desde fraudes na aquisição de gêneros alimentícios, fraudes contratuais na locação de viaturas policiais, passando pela compra superfaturada de módulos de segurança para os presídios (que não suportam uma simplória “pesada” de um preso mais robusto) e culminando com o acúmulo de remunerações no Estado que beiram os R$ 30.000,00 reais.
Ainda é pouco para “Ali Dadá”.
A mais nova do larápio: a compra superfaturada de 77 câmeras de segurança para “monitorarem” a cidade de Maceió.
Confiram a reportagem consignada pelo repórter Odilon Rios, do portal reporteralagoas.com.br:
Brasil Mais Seguro: Com indício de fraudes, licitação para compra de câmeras em Maceió vira guerra na Justiça
Odilon Rios • 24 de setembro de 2012
A instalação de 77 câmeras em Maceió, de responsabilidade do Governo Estadual mas integrando ações do plano Brasil Mais Seguro- tocado pela União- virou uma disputa judicial entre uma das empresas derrotadas na licitação, a Avantia Tecnologia e Engenharia S/A, e a Procuradoria Geral do Estado.
As câmeras serão colocadas em Maceió pela Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda. As 77 câmeras vão custar exatos R$ 9.547.288,00. R$ 123.990 por equipamento. A proposta é que elas possam ajudar no combate à violência na capital alagoana- a terceira cidade que mais mata no mundo.
Pelo menos por enquanto, a PGE está em vantagem na briga judicial. No dia 3 de julho, a procuradoria conseguiu suspender os efeitos de uma liminar em uma decisão do dia 18 de junho, assinada pelo juiz Manoel Cavalcante.
A história
A Avantia Tecnologia e Engenharia S/A reclama que não teve acesso a dados da proposta da Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem LTDA. Isso deveria, conforme a defesa da empresa, ter acontecido em uma das fases do pregão.
Três empresas concorreram. Além das duas, a WKA Empreendimentos Eletrônico LTDA. O pregoeiro descartou a WKA da disputa por “não atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante”. Isso aconteceu no dia 25 de maio.
O pregão foi suspenso por cinco dias para a análise da proposta da Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda.
Em 30 de maio, é aberto o pregão e anunciado que a empresa havia enviado a documentação. Nova suspensão da sessão, retomada dois dias depois.
Em 1º de junho, o pregoeiro registrou a vitória da empresa. O detalhe é que a Avantia Tecnologia e Engenharia S/A solicitou a documentação e a proposta da Eyes Nwhere para análise nas duas suspensões do pregão. Não houve resposta.
A Avantia acusa a Eyes, a vencedora da licitação para as câmeras em Maceió, de não atender as exigências do edital na proposta nem nos documentos de habilitação.
A partir daí, veio a batalha judicial. Dia 18 de junho: o juiz Manoel Cavalcante- da 18ª Vara Cível da Capital- alega que a Avantia tem o direito de acessar os autos da proposta apresentada pela rival.
“Percebe-se, assim, que o transcurso do procedimento afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal administrativo, uma vez que, pelos documentos carreados, não foi facultado ao impetrante a possibilidade de interferir no resultado do processo”, diz o juiz, determinando a suspensão da licitação.
A batalha continuou. Em 3 de julho, em nova decisão, a 18ª Vara suspendeu a liminar do juiz Manoel Cavalcante, aceitando os argumentos da Procuradoria Geral do Estado- a defesa do Governo: se a licitação fosse suspensa haveria uma “séria ameaça à preservação da segurança pública”, considerando que Alagoas “lidera o ranking da violência no País”. Diz que a Avantia- a empresa perdedora do pregão- apresentou uma proposta meio milhão de reais maior que a vencedora do pregão, a Eyes Nwhere.
A Avantia recorreu ao Tribunal de Justiça.
No dia 19 de julho, o presidente do TJ, desembargador Sebastião Costa Filho, pediu ao Ministério Público que se manifestasse a respeito do caso.
Os autos estão no MP aguardando uma definição.
Brasil “Mais Seguro”
Nas várias ações do Plano Brasil Mais Seguro, em Alagoas, a instalação das 77 câmeras em pontos considerados violentos servem, de acordo com o Governo, para dar uma “resposta rápida” às forças de segurança.
O plano tem ações que duram até dezembro deste ano. Incluem reforços nos dois IMLs do Estado, que deverão receber, duas câmaras frias, três mesas ginecológicas, cinco maletas para vestígios capilares e um microscópio eletrônico de varredura.
Estes equipamentos, ao custo total de R$ 623,1 mil, serão pagos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O Governo do Estado vai bancar o carro, máquinas fotográficas, computadores, balanças e trenas, que somam R$ 2,1 milhões.
Há ainda uma força tarefa da Defensoria Pública no sistema prisional, que pretende, até o dia 31 de dezembro, instalar núcleos de justiça comunitária nos bairros Vergel do Lago e Clima Bom, ao custo de R$ 450 mil; e comprar 203 pistolas, 107 viaturas, um furgão, 30 motos, munições, espargidor e granadas de efeito moral. As novas ações serão bancadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Em pequeno resumo, leitores: Dário César, com a ajuda do pregoeiro estadual, está fraudando o erário em, pelo menos, meio milhão de reais, bancando ilegalmente uma proposta mais onerosa ao Estado; provavelmente para receberem “um por baixo” nesta “negociação”.
A proposta é tão lesiva ao Estado que, apenas a título de exemplo, cada câmera sairia a R$ 127.000,00 reais – preço dez vezes maior do que o praticado pela empresa que vende a mais moderna filmadora do mesmo porte.


Com a palavra o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que já está com os autos da ação em curso em carga para manifestação.



A vingança do gatilho

A pressão foi muita! Por conta disso, podemos dizer que o resultado apresentado por causa da morte do Cabo Adriano foi satisfatório (um morto e dois presos). Mas mesmo assim, a nosso ver, a Cúpula da SEDS tem a sua parcela de responsabilidade não apenas nos índices da violência como também na exposição a que somos submetidos.
Se recebêssemos um salário digno, que nos permitisse termos uma boa moradia em um bairro seguro, que nos permitisse momentos de lazer em família, automóvel, certamente a maior parte das mortes dos agentes de segurança não ocorreriam. Quando foi a última vez que vimos um Comandante da Polícia Militar lutar pelo aumento salarial da tropa sob seu comando? Fora isso, pare e pense: das mortes de policiais em solo alagoano nos últimos anos, quantas ocorreram no momento do serviço? As respostas a estas perguntas ajudam a compreender o grau de comprometimento dos nossos gestores para conosco.
Sabemos que as investidas criminosas estão cada vez mais audazes, mas bandido não é burro; bandido sabe que “bater de frente é vala”. Infelizmente foi preciso morrer outro colega de profissão para que nós – agentes da Segurança Pública de Alagoas – mostrássemos para a sociedade que sabemos fazer o nosso serviço. A elucidação da morte do Cabo Adriano não foi um fato isolado, pois os episódios anteriores confirmam que: quando um policial é a vítima da violência, as coisas são diferentes.
Mas então por que a polícia não age assim com toda a sociedade? Precisa responder?
O que a sociedade não entende ou não enxerga é que o Governo do Estado não investe devidamente em segurança, bem como desrespeita os seus servidores, razão pela qual a desmotivação no âmbito da Segurança Pública é grande – o que nos faz agirmos “por motivo de conveniência ou oportunidade”. Outro dia um grupo de coronéis, “liderados” pelo Coronel Ivon, esperneou nesse sentido. Eles fizeram diversas reuniões o que resultou em uma nota de solidariedade contra a violência (clique aqui). É claro que a verdade por trás da movimentação dos Coronéis Full, contra Dadá e Lulu, resultou de outros fatores, ou seja, os coronéis perceberam que nenhum deles está a salvo da fúria da SEDS.
A imprensa, por sua vez, atenta com a Segurança Pública em nosso Estado, a exemplo do jornalista Célio Gomes, bateu pesado no que estava acontecendo (no governo e na SEDS). Situações desconfortantes para o Governo do Estado, SEDS e Comando da PMAL foram reveladas, mas nenhuma medida efetiva foi tomada.
Quanto a esse “Plano Nacional de Segurança Pública”, ele ainda não mostrou a que veio. Os resultados apresentados são pífios. Vejamos isso no relatório de armas apreendidas pela Força Nacional, responsável por menos de 3% das armas aprendidas (apenas no âmbito do CPC):
Se tudo isso é resultado, em parte, da desmotivação da tropa, por outro lado é resultado da incompetência dos nossos gestores públicos e do seu amadorismo. Algo que a marginalidade já percebeu há muito tempo. Veja-se, como exemplo, os sucessivos ataques a estabelecimentos bancários no interior do Estado.
Ainda sobre o episódio da ação dos meliantes contra o Cabo Adriano, de acordo com testemunhas, quando os bandidos invadiram a residência e pediram para todos saírem com as mãos para cima, eles deram um recado, ou seja, disseram o porquê de estarem ali, e logo em seguida deram um tiro na nuca do Cabo; que mesmo depois de prostrado ao chão ainda recebeu outros disparos de arma de fogo. Vejamos o que restou de um dos assassinos do Cabo Adriano:

Segundo o que foi dito pela imprensa, “o crime revela um enredo truncado da violência no interior de Alagoas”, algo que os nossos gestores fingem não saber. Conforme foi dito no início desse texto, sabemos fazer o nosso serviço”, apenas estamos desmotivados com o comando e a falta de recursos para trabalharmos em prol da sociedade. Dos pistoleiros que assassinaram o Cabo Adriano José, um já está morto (porque bateu de frente “resistiu à prisão”) e outros dois foram presos, mas ainda faltam outros – e isso é só questão de tempo: a vingança do gatilho ainda não está consumada!



Major Pádua e o CuFOFu

Bem, amigos do Briosa em Foco, mais uma vez a APM está no foco da Briosa. Isso porque, velhos policiais militares da nossa corporação, os subtenentes, para ser mais específico, com média de 25 anos de serviço, com problemas de hipertensão, hemorróidas, varizes, hérnia de disco, sinusite, boa parte deles banguelas, cabelos brancos ou carecas, etc., sem falar dos problemas financeiros e familiares, estão matriculados e cursando o CHOAE 2012, o conhecido Curso de Formação de “OFICIAL FUNRURAL” (CuFOFu).
25 anos de serviço são, nada mais, nada menos, que 25 carnavais, 50 eleições, 10 Maceió Fest, 10 Micaracas, 25 São João, 25 Santo Antônio, 25 São Pedro, 25 queimas de fogos, sem falar dos jogos de futebol, PO no centro, PO na praia, “a população bateu uma lata”, a PM tá lá... Imaginem nossos corpos sujeitos a tudo isso! Quantos colegas já morreram nesses 25 anos? Não chegaram a Subtenência.
Sem mais delongas, vamos ao assunto:
Major Pádua, chefe da Divisão Técnica de Ensino (DTE) da APMSAM.
Amigos, o Major Pádua só falta botar os coitados numa urna de votação para realizar as avaliações dos pobres velhinhos e velhinhas do CHOAE. Manda que os instrutores das matérias entreguem as provas e saiam para que o DITADOR fique fiscalizando. Dessa forma, os alunos não podem sequer tirar uma dúvida, pois o professor foi expulso pelo mesmo.
Vou dar uma ideia a você, Major Pádua: porque o senhor não age conosco da mesma forma que fazia as suas provas no curso de direito? Todo mundo sabe que você era um verdadeiro “cientista” na hora de fraudar as provas a que era submetido.
Você quer realmente complicar, não é major? Então faz assim: coloca os alunos no Trapichão, metade nas arquibancadas do CSA e metade no CRB, com distancia de 20 cadeiras, um do outro, chama o BOBE, o TRIGRE e a FORÇA NACIONAL pra ficarem de fuzis, escudos, com bombas de gás, manda os 3 helicópteros ficarem sobrevoando o estádio, peça o canil com cães farejadores de pesca (a velha colinha de bolso), mas não se esqueça que essa é a oportunidade que a vida está lhe dando para retribuir todo o favor que o senhor recebeu quando da sua formação acadêmica.
Major! A polícia que lhe paga foram esses homens que fizeram! Passaram 25 anos para chegar até aqui, e você quer tratar homens e mulheres, pais e mães de família como se fossem recrutas, com seus vinte e pouco anos de idade, alunos CFO, estes que recebem lavagem cerebral.
Major Pádua, respeite os mais velhos! Esse é o único recado que vamos lhe dar: PARE COM ESSA PERSEGUIÇÃO! Caso contrário, arque com as consequências.


Cabo Adriano José da Silva (outra estatística...)

O Comando da PMAL mudou, mas as práticas “criadas” pelo Coronel Luciano continuam vigentes, pois foram adotadas pelo Coronel Dimas, e as histórias tristes de perseguição continuam chegando... A única coisa que o Comandante Dimas tem feito de diferente em relação ao seu antecessor é que ele visita as unidades, cumprimenta a tropa, aperta firme a mão dos soldados, mas por trás, como se costuma dizer, “bota pra empenar”.
Tenho andado pelas ruas e tenho visto o quanto as pessoas estão aterrorizadas com tanta violência. Tenho visto os noticiários dando conta da destruição de famílias que perderam os seus entes queridos assassinados, ou então do crescimento do número de estupro a mulheres. Fora os demais delitos...
Um amigo meu confessou-me que não confia em deixar os filhos adolescentes irem para escola sozinhos (até mesmo o interior das escolas tonou-se um local inseguro). Fora isso, tem a questão das drogas ilícitas, com destaque para a “nóia”, motivo de tantos pais perderem seus filhos adolescentes; o detalhe nesse ponto, é que embora a culpa oficial recaia sobre as drogas ilícitas, sabe-se que a pior das drogas, a que causa mais mortes e destruições familiares, seja a droga lícita – o álcool.
Cada um de nós, independente do cargo que ocupemos na Polícia Militar ou da faixa etária que tenhamos, somos conhecedores de uma série de más notícias inerentes à violência e a segurança pública. E você, amigo leitor, certamente deve ter alguma história pessoal de violência para acrescentar. Caso não tenha, temos algo em comum: todos nós somos comandados por uma gestão inoperante que, de certa fora, é responsável pela violência que assola o nosso Estado, e que, há poucas horas, nos fez perder, assassinado, um colega de farda.
O Cabo Adriano José da Silva, da nossa Polícia Militar (Alagoas), foi executado na noite do domingo (16/09) no momento que jogava sinuca, ao lado de sua casa. O fato ocorreu no Centro da cidade de Porto Calvo, Região Norte de Alagoas. De acordo com as primeiras informações, ele estava ao lado da casa que morava, junto com grupo de amigos, quando bandidos armados em um Fox preto, de placa não anotada, invadiram o local e exigiram que as pessoas que estavam se divertindo saíssem com as mãos para cima. Nesse momento, foram deflagrados vários tiros no militar que teve morte imediata.
Ainda são desconhecidas as causas da execução. Ainda na noite do domingo foram montadas várias barreiras policiais, em rodovias com destino a Maceió, Joaquim Gomes e Messias, mas ninguém foi preso; mesmo porque, até para preservar o loca da ocorrência, a nossa Polícia Militar (PMAL) demorou a chegar.


Direito dos Manos

Fico sempre com uma pulga atrás da orelha quando vejo o Sr. Gilberto Irineu vir à publico denunciar policiais sobre violações nos Direitos Humanos contra infratores da lei. O interessante disto tudo é que essas denúncias vêm sempre à tona após o Dr. Irineu ouvir os “pobres e abusados” infratores, que sofreram terrivelmente nas mãos dos agentes da Segurança Pública. Rapidamente são feitos documentos para que o agente sofra investigações, e mesmo que não sofra punição, seja constrangido perante a sociedade e familiares. No mínimo, quando nada acontece com o agente, o que fica é o recado: “não mexa com o Crime Organizado, pois podemos mexer com você!”.
Digo isso porque acho deveras estranho o afinco que o Sr. Gilberto Irineu defende o Direitos Humanos dos piores elementos da sociedade, mesmo que a denúncia não tenha pé nem cabeça, tal qual o exemplo das drogas e armas apreendidas pelas policias alagoanas, onde o Sr. Irineu, maliciosamente, denunciou que os policiais estavam plantando as provas para que recebessem a gratificação por apreensão. Muito fácil para os bandidos após serem presos, alegarem que tudo não passou de um flagrante forjado, que a droga e a arma apareceram pelas mãos dos PMs.
Realmente, acho que todas as guarnições da PM e PC saem em suas viaturas com várias armas ilegais e drogas, para quando em uma abordagem ou ocorrência policial serem plantadas no local do delito. O pior é a imprensa que acredita que um agente da segurança possa fazer isso e o tenha interesse, em criar um flagrante por arma de fogo para ganhar míseros R$ 250,00 em média e ainda ter de dividir para 3 ou 4 integrantes da guarnição, sendo que seria muito mais rentável ir (sozinho) na sede da Polícia Federal e entregar a arma e receber o bônus do Governo Federal, que é muito maior.
O que doí nisso tudo é a passividade do Comando e da SEDS em não dar uma resposta à altura ao Gilberto Irineu nas suas falácias, sendo que até deveria mover um processo contra o mesmo caso não fossem comprovadas as denúncias infundadas contra a tropa alagoana e suas instituições. Assim, do jeito que está, fica muito fácil acusar e jogar na lama as instituições da Segurança Pública.
Mas de onde vêm tanto interesse que move o Sr. Gilberto Irineu? Qual seria o ganho que ele tem em defender com unhas e dentes os “Direitos dos Manos”? Será que existe algo por trás dessas instituições e individuos que tanto defendem os Direitos Humanos? O que ganham em constranger e desacreditar as instituições que combatem o Crime Organizado?
É de conhecimento da sociedade que o grande desejo das Organizações Criminosas é ganhar poder político, para que assim possam orquestrar e colocar em prática suas ilicitudes (tráfico, roubo a banco, sequestro, etc., etc.). Umas das metas do PCC, por exemplo, é criar um braço político para que defenda “seus interesses”, e que para isso, eles se utilizam de políticos, candidatos, ONGs de defesa dos Direitos Humanos e advogados.
Não seria estranho que pessoas ligadas à defesa dos Direitos Humanos fossem encontradas praticando ilicitudes, utilizando de prerrogativas para facilitar o lado das Organizações Criminosas. Eis que em São Paulo acontece isso:
Advogado é detido levando celulares em muleta para preso em Araraquara
Um advogado foi flagrado na tarde de ontem [27/08/2012], acusado de entregar seis telefones celulares para um preso que aguardava que seria ouvido dentro do Fórum de Araraquara. O advogado alegou que precisava dar uma muleta ao acusado, a pedido da mãe do preso. Os celulares seriam levados à Penitenciária.
O acusado é José Roberto Nassuti Fiori, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O detento, de 42 anos, saiu do presídio para ser ouvido pelo juiz da Vara de Execuções Criminais. O réu havia fraturado a perna e estava utilizando muletas.
Ao chegar ao Fórum, alegou que o acessório estava quebrado e disse que precisava substituí-lo. Minutos depois, estranhamente, Fiori apareceu na sala e apresentou aos policiais as novas muletas. Ao fazer a vistoria no objeto, o peso e a espessura chamaram a atenção. Dentro dos suportes havia seis celulares e fios para carregadores.
Prisão
O advogado e o réu foram presos em flagrante pelo crime de introdução de celulares em estabelecimentos penitenciários e formação de quadrilha. “Temos convicção de que os aparelhos seriam utilizados por membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), que é um bando armado”, explicou Elton Hugo Negrini, delegado da Delegacia de Investigações Gerais (DIG).
Policial percebeu que algo estava errado
Todo material que é entregue aos presos é vistoriado e um dos policiais percebeu que essa muleta tinha um peso além do normal. “Ao fazer a vistoria, também fomos surpreendidos pelo que encontramos e também por quem o entregou”, declarou o tenente da Polícia Militar (PM) Saulo Vieira Runho.
Fiori diz que fez favor à mãe do réu
Por falta de cela especial na Penitenciária, o Juiz Marcos Correa determinou que Fiori fique em prisão domiciliar. Vários colegas de profissão e também representantes da OAB estiveram na DIG para tentar relaxar a prisão do advogado. Paulo Ortega foi quem assinou o pedido de habeas corpus. “O Fiori foi surpreendido ajudando uma senhora idosa. Ele não conhecia o detento e também não o representava.”
Fiori saiu da DIG por volta das 21h30 direto para o Instituto Médico Legal (IML), para fazer exame de corpo de delito. Depois, foi escoltado por várias viaturas policiais até sua casa, de onde só poderá sair com ordem judicial. O advogado não quis falar com a imprensa. Representantes do outro preso não foram encontrados para comentar o caso.
Isso só reforça meu ponto de vista, onde existem interesses diversos que não sejam apenas o de fazer “o Estado cumprir a legislação para com os pobres bandidos”. A priori, todas as ONGs e defensores dos Direitos Humanos (principalmente as que não agem em prol dos humanos direitos) deveriam ter suas contas esmiuçadas para que se possa ter a certeza que não existe um “financiamento” das ações de defesa das ORCRIMs instaladas no Brasil. Após essa confirmação, aí poderíamos ficar mais tranquilos em saber que essas pessoas e organizações realmente abraçaram livremente a defesa dos Diretos Humanos. Por hora, Comissão de Direitos Humanos (dos bandidos)... Dr. Gilberto Irineu... Será que merecem tanta credibilidade?


Toda desmoralização é pouca

(É por essas e outras que às vezes envergonha fazer parte da briosa)
A imprensa noticiou mais uma vergonha para a briosa PMAL: uma discussão entre um tenente-coronel e um conselheiro do Tribunal de Contas AL, um tal de Anselmo Brito (clique aqui).
Briosa em Foco publicou outro dia matéria sobre o verdadeiro objetivo das assessorias militares: fazer o poderoso lobby da cúpula da PM em todos os poderes de Alagoas.
Por isso, mesmo estando certo, a porrada vai para o TC Neilson, que deixou de atender aos interesses da cúpula quando se defronta com um dos conselheiros do TC (TC de Tribunal de Contas, não de tenente coronel).
É isso. O conselheiro ainda rebolou dizendo que se sentiu ameaçado porque o coronel, que deveria fazer sua segurança, o “desrespeitou”.
Se tivesse na rua, comandando uma unidade operacional, a dignidade do tenente coronel estaria preservada. Sai desmoralizado porque não procurou seu lugar. Vai olhar como na cara dos filhos e da esposa em casa, e vai dizer o que aos colegas do quartel?
Ao invés de estarem preocupados com os problemas da instituição e da segurança pública, muitos oficiais babões de autoridades, “ratos” de gabinete, preferem carregar pastas e fazer o papel barato de segurança de luxo de autoridades e de seus pedantes familiares, desviando completamente o sentido e a natureza de sua função pública.
Se os oficiais tivessem dignidade, era a hora de ninguém, absolutamente ninguém, aceitar ficar no lugar do Tenente-coronel Neilson. Além disso, todos os militares lotados naquele antro protetor da corrupção deveriam pedir para sair e voltar para os quartéis, que são os nossos verdadeiros lugares.
Por isso, o Briosa em Foco acha pouco o acontecido. Se o conselheiro tivesse agredido fisicamente o oficial, este ainda seria o culpado.
É assim que esse governo diz à população que se preocupa com a segurança dos alagoanos, deixando um oficial de alto posto da PM sobre as asas de outros poderes e órgãos, ignorando o trabalho nas ruas.
É assim, que nossa honrada instituição vai ficando cada vez mais manchada e desmoralizada.
Você que trabalha na rua, que enfrenta os criminosos e anda com a cabeça erguida, sem rabo de palha com esse tipo de autoridade ruim, não pode abordar gente poderosa, não pode prender filhinho de papai, mesmo todo errado, porque vai sempre aparecer um oficial de assessoria para defender o errado e acusar o policial.
Lembram do caso da Assembleia com o coronel Paulo Amorim? Enquanto isso, tome escala de burro de carga e salário baixo pros praças... E tome regulamento arcaico.
É muito perigoso aproximar tanto a polícia das entranhas do mundo político, principalmente da política dos políticos carniceiros de Alagoas. É por isso que a PMAL não anda.
É sujar com todo tipo de vício uma instituição que deveria ser limpa, com oficiais e praças que não deviam dar seu lugar a quem quer que seja.
Amanhã ou depois, um tenente-coronel com esse nível de desmoralização vai “comandar” uma unidade apenas para prejudicar os homens e mulheres honradas que diariamente combatem o mal da criminalidade. Pior de tudo: vai lotear a unidade pra fazer lobby como meio de voltar a pisar nas salas com o cheiro podre das assessorias.
Nós temos um fato na PM: são os oficiais (com raras exceções) quem mais “contribuem para o desprestígio” da corporação. Por isso, toda desmoralização é pouca. Os oficiais babões querem mais. Como diz o Boris Casoy: ISSO É UMA VERGONHA!


O direito não acolhe aquele que dorme

Na matéria “Sd da PM impetra MS contra Concurso da PMAL‏” (clique aqui) apesentamos um Mandado de Segurança impetrado pelo Soldado Ítalo‏. Pois bem, vejamos a Decisão Judicial:
Juízo de Direito - 1ª Vara Cível da Capital
Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes,
Barro Duro – CEP 57045-900, Fone: 3218-3507, Maceió-AL – E-mail: vcivel1@tjal.jus.br
Autos nº: 0016915-76.2012.8.02.0001
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: EDUARDO ÍTALO BASTOS DE OLIVEIRA
Impetrado: Coronel Dimas Barros Cavalcante – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
1. Analisando o que dos autos consta, verifico que este Juízo é absolutamente
incompetente para figurar no presente mandado de segurança, haja vista que o ato
coator ensejador da impetração de mandamus pressupõe ato de autoridade;
2. Impende salientar que a referencia à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica,
no exercício de atribuições do Poder Público, de que trata a Constituição em seu
artigo 5º, inciso LXIX, tem o significado de qualquer pessoa física investida de
autoridade para manifestar a vontade concreta do Estado - Administração, sujeita ao
comando legal, e, portanto, apta a integrar a lide mandamental;
3. Neste sentido, o artigo 1.º, caput e § 1.º da Lei n.º 12.016/2009, somente considera
como autoridade, para efeitos da referida lei, os representantes ou administradores
das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas
do Poder Público, no que entender com essas funções;
4. Por esta razão, determino a remessa dos autos ao Setor da Distribuição para que
sejam corretamente distribuídos por sorteio a uma das Varas da Fazenda Estadual;
5. Providencie a Srª Escrivã a devida baixa no livro tombo desta Vara.
Maceió, 10 de agosto de 2012.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida
Juiz de Direito
Como visto, o Soldado Ítalo não logrou – por hora – êxito com o seu objetivo; diferentemente de um colega seu, o Soldado (Reformado) Velames, que também moveu ação (A.C.P.) contra o Edital da Polícia Civil.

Pontos em comum entre os dois soldados:
– Ambos buscaram fazer algo em prol da coletividade;
– Ambos são vítimas dos abusos cometidos pelo sistema ditatorial vigente;
– Ambos são criticados pelos próprios pares, que ao invés de fazer algo contra a opressão, ou, no mínimo, por si mesmos ou pelas suas carreiras, preferem a tranquilidade do comodismo, sendo, dessa forma, coniventes com os opressores.
Moral da história: cada (omisso) um tem o comando que merece. Saudações aos que tem cortagem!


Essa é a nossa PMAL

Na minha vasta estupidez e inocência de 20 anos de Polícia Militar como Oficial, atualmente superior, sempre imaginei que uma Reunião de Alto Comando da PMAL tratava de assuntos relevantes para a força, tipo:
– Propostas salariais viáveis para serem apresentadas ao Governo;
– Mudança na política de promoções e movimentações, pois atualmente é uma vergonha os critérios;
– Medidas para construção das sedes operacionais para acabar com os chiqueiros que somos submetidos a utilizar;
– Melhoria do atendimento no CHPM, ou mesmo acabar com o quadro QOS se não existir proposta de melhora e utilizar a Junta Médica.
Entre tantos outros assuntos importantes, que deveriam ser tratados em uma ocasião como esta, onde são empregados recursos públicos para trazerem de Brasília.
Mas, para a minha surpresa – e até pensei na primeira vez que escutei sobre o assunto em uma conversa informal, que se tratava de uma brincadeira da pessoa com quem eu conversava – só acreditei depois de ver o documento oficial (BGO nº 166, de 31/08/2012) com as propostas relevantes apresentadas durante a 1ª Reunião de Alto Comando da PMAL, que foram:
VEJAM AS PÉROLAS
Cel QOC Paulo Sérgio destacou a importância de agregar toda a PMAL e a população na sua confecção (Vamos fazer agora audiência pública para defenir os destinos da PMAL);
Cel QOC Luiz Carlos disse que todo o trabalho deverá começar em observância a legislação (Realmente tem que ser lembrado, pois alguns FULLs esqueceram dessa lição, em especial o Corregedor);
Cel QOC Veríssimo sugeriu que a Educação Física fosse realizada no período vespertino (Acho que ele não tem mulher nem filhos);
Cel QOC Paulo Sérgio corroborou com a ideia, afirmando que haverá uma melhoria para a Administração (Será que ele não sabe que já estamos acima da carga horária);
Cel QOC Gilmar concordou com o aumento da carga horária administrativa, dada a grande disparidade existente em relação à operacional, a fim de otimizar o emprego do efetivo burocrático e dar celeridade aos processos administrativos (O tarado que quando foi praça era macetoso até doer);
Ten Cel QOC Louvercy afirmou ser favorável à continuidade da realização da educação física nos moldes vigentes, isto é, às 2as, 4as e 6as feiras, pela manhã. (Hummm, não quer perder a aula de aeróbica);
Ten Cel QOC Albino chamou à atenção pela importância da preservação de valores na Corporação, pois o aumento da jornada de trabalho não corresponde, necessariamente, à melhoria dos serviços, aduzindo ainda que o turno de seis horas ininterruptas exige um maior condicionamento físico do policial militar Enfim uma pequena luz no fim do túnel).
Depois de tanto blá, blá, blá, ficou deliberado que, a partir de 1º de setembro de 2012, as atividades de Educação Física serão realizadas às terças e quintas-feiras, no período das 07:00h às 08:30h, devendo seus participantes encontrarem-se prontos para o expediente administrativo, às 09:00h.
E para salvar a reunião, o único sopro de bom senso:
Cel QOC Luiz Carlos sugeriu colocar em pauta, para a próxima reunião, o tema Reajuste dos Subsídios dos Militares de Alagoas, uma vez que foi concedido reajuste para os Soldados PM, ficando os subsídios dessa graduação superior aos dos Cabos PM.
Gostaria de saber se quando a Alta Cúpula do Judiciário, ou da Policia Federal, ou da Polícia do DF, ou de outras instituições se reúnem, tratam de assuntos tão “relevantes” como os que nossos chefes discutem?
Não satisfeito, pesquisei e comparei. Resultado: há diferença entre a nossa PMAL e outras instituições públicas.
Foram selecionados alguns itens/objetivos:
PMDF
– Identificar e destinar as fontes de financiamento dos programas e projetos e operações especiais orçamentárias;
– Identificar e destinar as fontes de financiamento dos programas e projetos e operações especiais extra-orçamentárias;
– Iniciativa Estratégica: Ampliar as fontes de receita provenientes de convênios;
– Estimular o desenvolvimento das parcerias público-privadas;
– Elaborar estudo para definição do modelo adequado para alocação e contratação de pessoal técnico-especializado;
– Implantar o Plano de Cargos e Salários da PMDF;
– Desenvolver iniciativas orientadas a melhoria das condições físicas dos policiais militares;
– Desenvolver iniciativas orientadas a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida dos policiais militares, seus dependentes e pensionistas;
– Desenvolver estudos sobre doenças relacionadas à atividade policial;
– Desenvolver campanhas de incentivo à atividade física/desportiva;
– Iniciativa Estratégica: Implantar o Centro Médico para a PMDF;
– Iniciativa Estratégica: Descentralizar o serviço de saúde.
PMMG
Definir o perfil do profissional de segurança pública;
Reestruturar o sistema de recrutamento e seleção;
Modernizar o ensino profissional da Polícia Militar;
Modernizar o treinamento profissional da Polícia Militar;
Revisar e atualizar as normas de interesse da Polícia Militar;
Modernizar a atividade de promoção social na PMMG, ampliando programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da família policial militar;
Investir na qualidade do ensino assistencial prestado pelo Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) nas suas diversas Unidades;
Empregar os talentos humanos, de forma lógica e racional, priorizando o desenvolvimento da atividade preventiva afeta à PMMG;
Reestruturar as atividades do policiamento velado na PMMG;
Focalizar a atividade de inteligência na prevenção e enfrentamento das condutas delitivas relacionadas à criminalidade organizada, no âmbito do Estado de Minas Gerais;
Modernizar a estrutura organizacional da PMMG;
Garantir o suprimento logístico necessário ao desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva;
– Fortalecer a imagem da PMMG junto aos diversos segmentos da sociedade;
– (...)
Ao todo foram 42 objetivos elencados.
FAB
– Estabelecer sua visão de curto, médio e longo prazos, por meio do desenho da Força desejada, considerando cenários em horizontes temporais variáveis;
– Exercitar um processo de planejamento orientado a resultados, dotando a Força de ferramentas suficientemente flexíveis, para que as respostas aos estímulos externos e internos sejam oportunas e consistentes;
– Integrar as funções de planejamento, orçamento e gestão por meio de um sistema corporativo que permita realizar a programação das ações a serem desenvolvidas em horizontes temporais compatíveis com as mudanças e as incertezas que cercam o processo econômico- financeiro;
– Promover o alinhamento conceitual estabelecido pelos documentos condicionantes do planejamento no nível subsetorial, de competência do Comando da Aeronáutica.
VOCÊS CONSEGUIRAM NOTAR ALGUMA DIFERENÇA ENTRE A REUNIÃO DA PMAL E DOS OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS? SERÁ QUE SOMOS TÃO INCOMPETENTES ASSIM? Se formos:



Atenção Associações Militares de Alagoas

As mudanças que o Coronel Luciano “provocou” na Polícia Militar ainda não apresentaram o ápice das consequências, mas, com certeza, o prejuízo causado pelo atual Chefe do Gabinete Militar levará anos para ser sanado, ainda mais quando começarem a abarrotar sentenças judiciais reconhecendo direitos, corrigindo, dessa forma, o mal causado com tais “mudanças”.
Sabe-se que durante o tempo em que passou á frente do Comando da PMAL, o referido coronel perseguiu de todas as formas os seus subordinados, inventou normas, criou Portarias, bem como comandou a Briosa a bel prazer, e tudo, supostamente, em nome da hierarquia e da disciplina.
Atualmente não temos como avaliar os prejuízos causados, mas pelo que estamos vendo e sabendo, suas consequências são inimagináveis. Apesar disso, e das tentativas vãs de sufocar a busca por justiça, muitos militares estão dando entrada em ações judiciais para corrigir o mal oriundo das referidas mudanças, o que representa um luminoso raio de esperança para a tropa castrense.
Nesse sentido, eis que o Briosa em Foco dá a sua parcela de contribuição alertando aos companheiros militares “aptos com restrições” sobre seus direitos‏. Vejamos o que uma Associação Militar de Sergipe (sempre eles) conseguiu fazer em relação ao abuso praticando pelo comando local:
PMs e BMs com restrições e escalados em desacordo ganham ação na Justiça
ASSESSORIA JURÍDICA DA ABSMSE GANHA AÇÃO INDENIZAÇÃO PARA ASSOCIADO CONTRA O ESTADO DE SERGIPE
O Associado EZEDEQUIAS SANTOS possui problemas de saúde, mais precisamente labirintite, e, mediante prescrições médicas não pode ser exposto a ruídos, e locais de grande agitação, portanto, devendo ser poupado do serviço externo da PMSE. Pois bem, mesmo com restrições ao trabalho externo seus superiores continuavam o escalando para trabalho na rua, o que ocasionou prejuízos para a saúde do militar, vindo a agravar seu quadro de saúde.
O referido militar procurou a ABSMSE e foi atendido pelo advogado JOÂO BOSCO FREITAS LIMA, o qual ajuizou demanda indenizatória tendo o feito sido julgado procedente, conforme se vislumbra da decisão encampada nos autos, na qual a Douta Magistrada DR. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, condenou o Estado de Sergipe a indenizar o militar em quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigido pelo INPC, a contar da sentença, e juros de 1% a contar do evento danoso 31/01/1996.
Ressalte-se que a presente decisão ainda cabe recurso, porém, serve de alerta para aqueles que obrigam seus subordinados trabalhar, mesmo com restrições médicas.
Confira na íntegra, abaixo, a sentença prolatada no processo nº 200611801109, em favor do companheiro militar:
Vistos etc.
EZEDEQUIAS SANTOS, qualificado na inicial, por seu advogado constituído, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DE SERGIPE, pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados:
Disse que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Sergipe em 05 de novembro de 1984, sendo considerado apto. Disse que em 1995, a Junta Médica da Polícia Militar descobriu que o autor era portador de Labirintite, não podendo realizar atividades em áreas com poluição sonora e aglomeração, sendo, tal diagnóstico comunicado aos seus superiores hierárquicos, os quais ignoraram essa situação e continuaram designando o autor para o serviço de rua, fato que comprovadamente agravou o seu estado de saúde.
Afirmou que sempre passava mal quando designado para realizar suas atividades em áreas externas e que os superiores hierárquicos sempre informavam que somente poderiam afastá-lo do serviço externo após a publicação em Boletim Geral da Polícia Militar, tornando o laudo médico oficial.
Relatou que, em razão da negligência do Comando da PMSE, a publicação somente ocorreu em 2001, ou seja, 06 anos após a descoberta de sua doença, sendo, neste momento, suspenso de suas atividades em áreas de poluição sonora e aglomeração pelo período de 02 anos.
Aduziu que, em 2003, foi publicado novo afastamento do autor pelo período de 01 ano, e em 2004, foi publicado o afastamento por prazo indefinido.
Declarou que a negligência do Comando em oficializar o laudo de saúde emitido pela Junta Médica causou sérios prejuízos ao autor, tanto no aspecto psico-fisiológico quanto no aspecto material.
Requereu o pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Juntou documentos de fls. 13/45.
O requerido apresentou contestação, às fls. 50/55, dizendo que, ao analisar o relatório feito pelo médico da PMSE, percebeu que o autor portava labirintite e que tal patologia tem origem genética, possuindo reflexo direto de fator subjetivo como emocional ou ainda de fatores externos como ambientes ruidosos.
Afirmou que à época em que foi detectada a doença, o medido expediu atestados para que o autor pudesse ser afastado de tais atividades, dizendo, ainda, que o autor não agiu com o deveria, pois a simples comunicação, se realmente existiu, não enseja em nada, sendo necessário que o autor entregue aos seus superiores os devidos atestados.
Declarou que o autor não demonstrou o nexo de causalidade para ensejar a indenização por dano moral, e que em caso de procedência, o valor deve ser estipulado segundo o entendimento da Corte Sergipana, a fim de não ensejar enriquecimento sem causa.
Juntou documentos de fls. 56/57.
O autor não se manifestou acerca da contestação, conforme certidão de fl. 60.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público, às fls. 61/63, declarou que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
Despacho saneador às fls. 67 e verso.
Audiência de Instrução e Julgamento, e anexos às fls.83/90.
O autor apresentou memoriais, às fls. 91/93.
Sentença prolatada às fls.97/102.
O requerido interpôs apelação, sendo a sentença anulada, conforme Acórdão de fl. 135/141, a fim de que o Estado de Sergipe apresente memoriais, o que foi feito às fls. 196/199, bem como determinando o desentranhamento dos memoriais do autor pela intempestividade.
É o relatório. DECIDO.
Regularizado o trâmite do presente feito, com a apresentação de memoriais pelo Estado de Sergipe, às fls. 196/199, conforme determinado no Acórdão de fl. 135/141, passo ao julgamento da ação.
Impende ressaltar que o conjunto probatório colhido na fase instrutória, bem como os colacionados nos autos, formaram a convicção desse juízo, considerando o princípio do livre convencimento motivado, tendo o juiz a liberdade de decidir da forma que considerar mais adequada, conforme seu convencimento, desde que motivando a sua decisão nos limites impostos pela lei e pela Constituição.
“O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).” CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68.
Não havendo questões prévias a serem analisadas, adentro a análise do mérito da causa.
Ao analisar os fatos e provas trazidos aos autos, vislumbro a responsabilidade civil do Estado, pelas seguintes razões:
É fato incontroverso que o autor sofre de labirintite e que, em razão disso, deveria ser afastado dos serviços externos da polícia em que haja ruídos intensos, aglomerações e altura.
O cerne da questão litigiosa reside na existência ou não de responsabilidade estatal pelo fato do autor ter sido designado para serviços externos, como Pré-Caju (fl. 22 e 30/32), desfile cívico (fl. 28), a despeito da recomendação feita pelo médico da Polícia Militar de suspensão das atividades do autor no que tange a serviços em que haja ruídos intensos, aglomerações e altura, em razão de seu estado de saúde.
Segundo o que se extrai dos autos, desde 1995 foi dito, em laudo médico, que o autor estava inapto para o serviço externo, por ter sido diagnosticado labirintite. Acontece que o Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe continuou a designar o autor para serviços externos não recomendados para seu estado de saúde, vindo a afastá-lo definitivamente de tais serviços em 2004, conforme BGO nº 171 (fl. 33).
Entendo que é dever do Comando da Polícia Militar, diante de uma recomendação médica, afastar o policial dos serviços que esteja inapto a exercer, e isso significa resguardar tanto a saúde do integrante de sua corporação, quanto a própria eficiência do serviço público, haja vista que o autor, portador de labirintite, pode sofrer tonturas, náuseas, que com certeza comprometeriam a sua atuação policial.
Cito trechos de depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento:
O autor, em seu depoimento (fl. 85), afirmou que “quando trabalhava em locais externos, chegou a ter mal-estar e comunicava sempre aos seus colegas e que estes percebiam o seu estado, inclusive lhe perguntado sic se ele tinha se alimentado. (...) “Que no tempo que descobriu tinha a doença, houve agravamento da mesma, pois se tornou mais freqüente a visita ao especialista, Dr. Cardoso.
“O Sr. Marcos da Silva Gomes, médico, declarou às fls. 87 que “com um relatório médico encaminhado à Companhia, dizendo que deveria afastar-se do trabalho, o mesmo deveria ser cumprido, mas que a palavra final é do Comando e quando o mesmo não endossa a sugestão, a responsabilidade fica totalmente com o Comando”. (...) “que na hora em que se emite um atestado, recomendando que não se trabalhe, o mesmo é dirigido ao Comando da Companhia e que o atestado é entregue e que muitos tiram cópia desse documento e guardam para si. Que a entrega do atestado, recomendando que não se trabalhe fora, quando existe uma escala, deveria ser dispensado, a regra é de ser dispensado e o se policial não cumprir a escala, ele pode ser processado por esta falta. Que a dispensa da junta médica é referendada pelo Comando e isso sai em BGO.”
O Sr. Donald Antônio Araújo da Costa, Capitão QOPM, superior hierárquico do requerente à época dos fatos, às fls. 89, afirmou que “o documento que o médico emite ao paciente sai do HPM é publicado no Boletim Ostensivo, dizendo que o policial tem restrições quanto a determinados tipos de serviços. Que com a apresentação desse documento, essas recomendações médicas são acatadas.”
Destarte, entendo que está demonstrada a responsabilidade estatal, uma vez que o Estado de Sergipe, mais especificamente, o Comando da Polícia Militar deste Estado, deve zelar também pela coordenação do serviço interno, a fim de evitar que os direitos dos seus subordinados sejam violados.
Assim preleciona Yussef Said Cahali acerca do dano moral:
"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física — dor-sensação, como a denomina Carpenter — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7).
Afirmou, ainda, que dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado”.
Segundo Carlos Alberto Bittar, no caderno de doutrina, da Tribuna da Magistratura, mês de julho de 1966, pág. 33, sobre o tema diz o seguinte:
“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e afetividade das pessoas, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.”
Perante essas conceituações de dano moral, advindas de ilustres doutrinadores, infere-se que o dano moral atinge direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, honra, privacidade, auto-estima, integridade psíquica, nome etc, ou seja, direitos que têm como escopo princípios éticos e morais.
Depreende-se que o dano moral é presumido, mas o fato que deu causa ao dano tem que ser provado. E neste caso, entendo que o fato, o nexo causal e o dano estão demonstrados nos autos.
Caracterizado o dano moral, deve-se estipular o quantum indenizatório.
O dano moral deve ser indenizável sob o aspecto compensatório e sancionatório. Sob a ótica sancionatória tem-se que o dano moral visa, primordialmente, a repressão a um ato lesivo à integralidade humana. Neste sentido, afirma BITTAR (1999, p. 280) que a tendência jurisprudencial é a da fixação de valor de desestímulo, como fator de inibição a novas práticas lesivas. Sob a ótica compensatória, leva-se em conta a “compensação” econômica a fim de atenuar a dor sofrida.
O quantum indenizatório deve ser fixado com bom senso e prudência, utilizando parâmetros como as condições pessoais do autor e a extensão do dano, a fim de não acarretar enriquecimento sem causa, além de serem observados o caráter punitivo e compensatório da indenização.
Entendo, portanto, que o valor da indenização por dano moral deve perfazer a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora (evento danoso), entendo que, diante das provas colacionadas aos autos, deve ser a partir de 31/01/1996, data da primeira designação do autor para serviço externo, no policiamento ostensivo no Pré-Caju 96, conforme se avista no documento de fl. 30.
Ante as considerações acima expendidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e condeno o requerido ao pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, 31/01/1996, conforme Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC.
AO CARTÓRIO para desentranhar a petição de fl. 91/93 e colocá-la na contracapa, uma vez que o autor foi intimado para recebê-la e não compareceu em cartório.
Deixo de remeter de ofício os presentes autos, haja vista o que preceitua o § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Aracaju, 14 de setembro de 2010.
Elvira Maria de Almeida Silva
Juiz(a) de Direito
Diante do exposto, como vocês costumam dizer: “os interessados que tomem conhecimento”.


Guarnição da bef

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